Declaro para os devidos efeitos e em especial os previstos no disposto no art.° 13.° do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu expresso consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais solicitados no formulário “Formulário de cliente”, à “Quintela e Penalva | Knight Frank” (“Q|P+KF”), NIPC 506856364, com sede, em Lisboa.

Declaro, também, ter sido informado e do facto dou ciência que:

  • O responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais é a Q|P+KF, a qual poderá ser contactada através do e-mail lisboa@quintelaepenalva.pt, comprometendo-se as entidades receptoras, em caso de alteração, a manter a identificação da(as) pessoa(s) responsável(eis) atualizada em local visível e de acesso ao público nas suas instalações e, quando existente, no seu sítio electrónico;
  • A recolha e tratamento dos meus dados pessoais realizar-se-á exclusivamente para os efeitos citados abaixo e durante o período de 2 (dois) anos após a data do meu último contacto com as entidades receptoras.
  • A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito da submissão do formulário atrás identificado.
  • Tomei conhecimento de que a recusa do preenchimento do formulário “Identificação de cliente”, o seu preenchimento incompleto, inexato ou com informações falsas e a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais ali indicados terá como resultado a impossibilidade de acompanhamento e prestação dos serviços pela Q|P+KF.
  • Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração poderão servir para fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.° 20.° do RGPD, sempre que tal faça sentido no respetivo contexto.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário “Identificação de Visitante”:

  • A presente recolha e tratamento de dados pessoais funda-se no artigo 6° al. a) do RGPD: o consentimento prestado pelo titular dos dados pessoais para a finalidade de aconselhamento, através de identificação individual, na selecção e aquisição de bens imóveis, bem como seu posterior arquivo histórico para, em caso de necessidade, partilha com órgãos de justiça ou polícia criminal;
  • A presente recolha e tratamento de dados pessoais funda-se ainda no artigo 6° al. b) do RGPD, especificamente na necessidade de realizar a recolha e armazenagem dos dados para execução dos seus serviços típicos e/ou de contrato de mediação no qual o titular dos dados seja parte, incluindo diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

 

A Q|P+KF compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer outra forma, colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no ãmbito do preenchimento do referido formulário, sem que para tal tenha sido expressamente autorizada, comprometendo-se também a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.° a 22.° do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes no formulário “Identificação de Cliente”:

  • O meu direito de apresentar reclamação ou queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo, para o efeito, junto das entidades receptoras, se necessário, os contactos da mesma;
  • O direito a solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais, após o decurso do prazo indicado na alínea B) acima, caso não o tenha sido já feito pela Q|P+KF de forma automática, a eliminação daqueles, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
  • Ser informado(a), a meu pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação remanescente dos meus dados pessoais;
  • Ser informado(a)previamente pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais de qualquer intenção deste de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais que facultei para um fim que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e de que aqui tomei conhecimento.